Revista de Concorrência e Regulação · 42-43

Revista de Concorrência e Regulação
Ano XI · Número 4

Detalhes do produto
Periodicidade: Trimestral
Tiragem: 500 Exemplares
Edição: Março / Setembro
Ano: 2020
Número de páginas: 310

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Nesta edição: Análise económica da eficiência dos hospitais em regime de Parceria Público-Privada; Recurso de decisões contraordenacionais de Reguladores Independentes; Reflexões sobre o acórdão do Tribunal Constitucional Alemão, em particular o impacto no Primado do Direito da UE e a separação de poderes entre as instituições desta e dos Estados-Membros; Desenvolvimentos e impactos em matéria de Auxílios de Estado em torno da pandemia do COVID-19; Dossier Temático: Transposição da Diretiva ECN+, com tópicos sobre responsabilidade da sociedade holding, direitos de defesa, reforço dos poderes da AdC, conceito de “empresa”, meios de obtenção de prova.