Revista de Concorrência e Regulação · 13

Revista de Concorrência e Regulação
Ano IV · Número 13

Detalhes do produto
Periodicidade: Trimestral
Tiragem: 500 Exemplares
Edição: Janeiro / Março
Ano: 2013
Número de páginas: 344

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Nesta edição: Normas de normalização (standardization) nas Orientações relativas a Acordos de Cooperação Horizontal; Private enforcement no direito português da concorrência (capítulo II); Jurisprudência do TJUE relativa a atividades caraterizáveis como Serviços Sociais de Interesse Económico Geral; Dificuldades dos sistemas penais nacionais para limitar e punir a fraude transnacional envolvendo valores mobiliários – caso Espanhol; Responsabilidade civil das designadas “Sociedades de Classificação” (avaliações para a classificação ou certificação de navios) por poluição por derrames petrolíferos; Reabertura de procedimentos criminais: valor e efeito da decisão de arquivamento, extensão e consequências do princípio ne bis in idem, conceito de “novidade da prova” para efeitos de reabertura do inquérito; Responsabilidade Extracontratual do Estado por danos resultantes do exercício do Poder Judicial na área criminal; Comentário de jurisprudência ao acórdão no caso C-1/12 (aplicação das regras de concorrência a ordens profissionais).